CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA

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CLÁUSULA PRIMEIRA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 

1.1. Objeto. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância, referente ao curso contratado pelo Contratante por meio do endereço eletrônico www.abra.com.br.

1.1.1. O curso será disponibilizado pela Contratada por meio do website da plataforma Nutror (https://www.nutror.com).

1.1.2. As aulas referentes ao curso poderão ser assistidas no domicílio do Contratante ou em qualquer outro local que contenha os recursos mínimos necessários, os quais estão estabelecidos no Website da Contratada. 

1.1.3. A Contratada não se responsabiliza por falhas no equipamento ou na Internet do Contratante que venham a prejudicar o andamento do curso. 

CLÁUSULA SEGUNDA 
PERÍODO DE ACESSO E DURAÇÃO DO CURSO 

2.1. O período de acesso ao curso (“Período de Acesso”) é vitalício, podendo o CONTRATANTE acessar o conteúdo de forma ilimitada.

CLÁUSULA TERCEIRA 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1. São obrigações da Contratada: 

(a) disponibilizar o conteúdo do curso no Website da plataforma Nutror.

(b) oferecer acesso ao ambiente virtual por meio de nome de usuário e senha gerados após a efetivação da matrícula e confirmação do pagamento pelo Contratante; 

(b) disponibilizar um serviço de tutoria em seu Website, de modo a orientar o Contratante em seu processo de aprendizagem até término do “Período de Acesso”; 

(c) disponibilizar um endereço eletrônico e um número de telefone para que o Contratante possa entrar em contato com o seu tutor, bem como com a coordenação e a equipe de suporte operacional; 

(d) cuidar dos aspectos didáticos e administrativos, zelando pela qualidade e pelo cumprimento da metodologia de ensino; 

(e) informar ao Contratante o conteúdo programático completo do curso; 

(f) emitir um certificado de conclusão referente ao curso matriculado, desde que o Contratante conclua todos os módulos do referido curso e obtenha a média mínima de 7 (sete) pontos na avaliação final; 

(g) zelar pela confidencialidade dos dados transmitidos pelo Contratante, de acordo com a Cláusula Décima abaixo e com a Política de Privacidade disponível em seu Website. 

CLÁUSULA QUARTA 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

4.1. São obrigações do Contratante: 

(a) efetuar todos os pagamentos referentes ao curso, de acordo com o plano escolhido; 

(b) realizar todos os exercícios práticos e teóricos solicitados pela coordenação durante todo o curso; 

(c) enviar os trabalhos para avaliação; 

(d) possuir um endereço eletrônico permanente para contato; 

(e) possuir equipamentos com os requisitos mínimos exigidos para o desenvolvimento do curso, mencionados no Website da Contratada; 

(f) responder às mensagens recebidas, no (s) prazo (os) estabelecido (os) pela Contratada; 

(g) zelar pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha, não permitindo qualquer tipo de compartilhamento; 

(h) não ceder a terceiros o seu nome de usuário e senha para acesso ao curso, ficando responsável por quaisquer encargos decorrentes de sua utilização indevida; 

(i) não violar a privacidade de outros usuários do Website da Contratada; 

(j) não utilizar indevidamente nomes de usuário e senha de outros usuários do Website da Contratada; 

(k) não propagar vírus de computador e programas invasivos que venham a prejudicar a operação das redes e computadores pessoais; 

(l) não tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização de acesso; 

(m) não corromper ou destruir dados, arquivos e programas aos quais teve acesso durante a realização do curso; e 

(n) não veicular mensagens, à Contratada ou aos demais alunos do curso, que possam ser consideradas ofensivas, subversivas ou firam os princípios éticos.

CLÁUSULA QUINTA 
PAGAMENTO 

5.1. O Contratante pagará à Contratada, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o valor do curso divulgado no Website da Contratada na ocasião da matrícula. 

5.2. A Contratada se reserva o direito de fazer promoções de seus cursos, em qualquer tempo, sem que isso dê direito ao Contratante de pleitear descontos que tenham sido oferecidos posteriormente à efetivação da matrícula. 

5.3. O pagamento do curso poderá ser efetuado pelo Contratante por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou qualquer outro meio previamente definido pela Contratada e escolhido pelo Contratante no momento da matrícula. 

CLÁUSULA SEXTA 
DESISTÊNCIA DO CURSO 

6.1. Em caso de Desistência após 30 (trinta) dias, os valores pagos não serão devolvidos, tendo em vista que o Contratante teve acesso a todos os serviços fornecidos pela Contratada, que incluem: (i) material didático necessário para apoio complementar ao curso; (ii) disponibilização de todos os conteúdos e recursos; e (iii) tutoria de acompanhamento. 

6.1.2. O Contratante se compromete a quitar integralmente o curso e eventuais débitos em atraso, independentemente da Desistência. 

6.1.3. O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor não será interpretado como Desistência, devendo a Contratada, nesse caso, devolver ao Contratante todos os valores eventualmente pagos pelo curso. 

6.2. A Contratada se compromete a devolver ao Contratante todos os valores eventualmente pagos pelo curso caso o mesmo sinta-se lesado em relação à metodologia de ensino aplicada pela Contratada, sendo necessário que: (i) a solicitação de desistência esteja dentro do prazo de 30 dias após a confirmação de pagamento; (ii) o Contratante ainda esteja cursando o primeiro módulo do curso; (iii) o Contratante apresente no mínimo 6 (seis) trabalhos propostos no primeiro módulo à equipe de coordenação da Contratada. 

6.3. Ocorrendo a Desistência por motivo de doença, o Contratante poderá entrar em contato com a Contratada a fim de fornecer todos os documentos que comprovem a doença sofrida e, após a análise dos documentos fornecidos, o curso será estendido por período a ser acordado entre as Partes. 

CLÁUSULA SÉTIMA 
PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIVULGAÇÃO DO CURSO 

7.1. O Contratante não poderá explorar as marcas, nomes comerciais, logomarcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial da Contratada (“Propriedade Intelectual”) parcial ou integralmente, para qualquer finalidade, exceto conforme estritamente necessário para a realização do curso. 
7.2. O Contratante não poderá, igualmente, divulgar, em nenhum meio de comunicação, parte ou a totalidade do material disponibilizado pela Contratada para a realização do curso. 

CLÁUSULA OITAVA 
VIGÊNCIA E RESCISÃO 

8.1. Vigência. O presente Contrato entra em vigor a partir da data da efetivação da matrícula, nos termos da Cláusula 2.2 acima, e continuará em vigor pelo prazo correspondente à duração total do curso, conforme informado na Cláusula 2.1 deste Contrato. 

8.2. Qualquer uma das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, durante o período de vigência, em caso de descumprimento, pela outra Parte, de qualquer obrigação prevista neste Instrumento. 

8.2.1. Sem prejuízo da rescisão por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, poderá a Contratada rescindi-lo, ainda, em caso de Desistência do Contratante, nos termos da Cláusula Sexta acima. 
8.2.2. A Parte que rescindir o Contrato deverá enviar um aviso à outra Parte informando sobre a decisão de rescisão. 

CLÁUSULA NONA
FALHAS DE SISTEMA 

9.1. A Contratada não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do Contratante, nem pela interrupção dos serviços devido à falta de energia elétrica, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, incompatibilidade do sistema do usuário com o provedor de acesso ou qualquer caso fortuito e de força maior. 

9.2. Em caso de ocorrência de qualquer um dos casos acima elencados, o Contratante deverá entrar em contato com a Contratada por meio do endereço eletrônico e/ou telefone fornecidos, informando acerca da impossibilidade de realização do curso. A Contratada, por sua vez, suspenderá o acesso do Contratante e o disponibilizará novamente tão logo seja informada a respeito da normalização da situação. 

CLÁUSULA DÉCIMA 
INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE 

10.1. Ao aceitar os termos e condições deste Contato, o Contratante concorda que a Contratada coletará e reterá informações particulares necessárias para a contratação dos serviços solicitados (“Informações Pessoais”). 

10.2. As Informações Pessoais do Contratante são muito importantes e serão tratadas de maneira sigilosa, não sendo de qualquer forma fornecidas, publicadas ou comercializadas sem a prévia autorização do Contratante. 

10.3. Todas as Informações Pessoais detidas pela Contratada serão armazenadas em um banco de dados com acesso restrito aos funcionários da Contratada responsáveis e capacitados para sua utilização. Tais funcionários, por sua vez, serão obrigados por contrato a manter total sigilo sobre as Informações Pessoais manuseadas, não as utilizando para fins estranhos à execução deste Contrato. 

10.4. A Contratada poderá realizar parcerias com outras empresas a fim de que estas executem determinados serviços por sua conta e ordem. Essas empresas terão acesso às Informações Pessoais dos usuários do Website da Contratada, comprometendo-se a utilizá-las tão somente para o cumprimento dos serviços contratados. 

10.5. Ao contratar os serviços da Contratada, o Contratante concorda que a Contratada poderá utilizar seu nome e imagem a fim de promover os cursos oferecidos. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Tolerância. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio deste Instrumento, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Instrumento, a qualquer tempo. 

11.2. Renúncia. Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado neste Instrumento será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.

11.3. Efeito Vinculante. O presente Instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste Instrumento.

11.4. Cessão. O presente Instrumento não poderá ser cedido por qualquer das Partes, no todo ou em parte, salvo mediante o expresso consentimento por escrito da outra Parte. 

11.5. Cláusula Penal. Sem prejuízo das sanções especificamente tratadas neste Instrumento e na legislação cível e penal aplicável, a Parte que infringir quaisquer das cláusulas constantes do presente Contrato deverá indenizar a Parte contrária pelas perdas e danos a que der causa. 

11.6. Título Executivo. Os termos deste Contrato estão revestidos e formalizados em um título executivo extrajudicial, na forma da Lei Processual Civil, obrigando as Partes e seus sucessores na forma da Lei. 

11.7. Legislação. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.